Alvará e licença de funcionamento para MEI: quando precisa e como tirar
A dispensa de alvará permite ao MEI abrir as portas sem esse documento. Mas outras regras continuam válidas. A prefeitura ainda pode exigir cuidados com segurança, saúde e uso do imóvel. O CCMEI e o Termo de Ciência e Responsabilidade comprovam a formalização. Eles mostram que o empreendedor conhece essas obrigações. Mesmo assim, a atividade […]
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